SOBRE A INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO COMUNITÁRIO DO REGIME FISCAL DA SUBCAPITALIZAÇÃO – Paulo de Pitta e Cunha, Luís Máximo dos Santos
I. A problemática da subcapitalização: considerações gerais
II. O regime legal da subcapitalização no Código do IRC
III. O enquadramento do Direito Comunitário
IV. Avaliação da compatibilidade do regime português da sub-capitalização com o Direito Comunitário
1. Antes do Acórdão Lankhorst-Hohorst
2. As implicações do Acórdão Lankhorst-Hohorst
V. O regime de subcapitalização e as convenções para evitar a dupla tributação internacional
VI. Conclusões
A COMPLEXIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO: UMA INEVITABILIDADE ECONÓMICA? – António Martins
1. Introdução
2. Factores de complexidade na tributação do rendimento de indivíduos e sociedades
3. O uso de métodos indirectos como forma de determinação do rendimento tributável e as complexidades que provocam na administração da justiça tributária
4. A evolução tecnológica, a sofisticação das transacções e a crescente complexidade do sistema fiscal: um exemplo em sede do IVA
5. Conclusão
apontamentos sobre a revisão do cppt – Rui Duarte Morais
1. A reforma de 2003 da acção executiva cível
2. Citação
3. O controlo judicial da actividade do órgão de execução fiscal
4. Oposição à execução
5. O estatuto processual do cônjuge do executado
6. Prestação de garantia como condição da suspensão da execução
7. A penhora
8. A força de caso julgado da decisão proferida em embargos de terceiro
9. Pluralidade de execuções sobre o mesmo bem
10. A tutela dos credores reclamantes em caso de suspensão da execução fiscal
11. A venda dos bens penhorados
ASPECTOS RELEVANTES DO NOVO REGIME DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE URBANA PARA FINS FISCAIS – João Ricardo Catarino
I. Aspectos gerais da reforma
1. Paradigmas da tributação da estática e da dinâmica patrimonial
II. Algumas das opções de fundo na tributação do património
2.1. O problema do IVA e as transacções imobiliárias/Inovação e moderação de soluções
2.2. O novo sistema de tributação do património
2.3. Os pressupostos da avaliação da propriedade urbana
2.4. A estática e a dinâmica patrimonial
2.5. As “novas categorias” de prédios
2.6. Os pressupostos de incidência tributária no IMI
2.7. Determinação do valor patrimonial tributário
2.8. O valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção
2.9. O valor patrimonial tributário dos prédios da espécie "Outros"
III. Estruturas de Suporte das Avaliações
IV. Articulação da reforma com o sistema fiscal português – IRS e IRC
V. Aspectos particulares de certos ajustamentos estruturantes
5.1. A transmissão de partes sociais
5.2. As procurações irrevogáveis
5.3. A cessão de posição contratual pelo promitente adquirente
5.4. A permuta de bens imóveis existentes na data da permuta; de bens presentes por futuros e de bens imóveis futuros
VI. Supressão de impostos
Má formação / manifestação da vontade da administração tributária: a revisão de actos tributárioS – Marta Rebelo
1. Os mecanismos de revisão da conduta da Administração no procedimento e processo tributário
2. A revisão da matéria colectável com fundamento em erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação da matéria tributável
3. A revisão dos actos tributários
3.1. O seu substracto e a relação (complexa) com a reclamação graciosa
3.2. A revisão por iniciativa do contribuinte
3.3. A revisão oficiosa a pedido do contribuinte
3.3.1. A revisão com fundamento em “injustiça grave ou notória”
3.3.2. A revisão por duplicação da colecta
3.3.3. A revisão com fundamento em “erro imputável aos serviços”
3.4. A revisão a favor da Administração Fiscal e a revisão a favor do contribuinte; revisão de actos válidos e revisão de actos inválidos
4. A revogação, ratificação, reforma, conversão e rectificação
5. A revogação do acto tributário impugnado
Referências Bibliográficas
RESERVA FISCAL PARA INVESTIMENTO – Jorge Taínha
Introdução
Evolução histórica
Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia
Auxílios de Estado – Restrições ao nível do direito comunitário
A autorização legislativa do Orçamento do Estado para 2003
Grandes Opções do Plano para 2004
Características Técnicas
Beneficiários
Âmbito de aplicação
Condições de elegibilidade
Investimento elegível
Investimento elegível em imobilizado corpóreo
Investimento elegível em despesas de I&D
Cumulatividade do benefício
Limites aos incentivos
Obrigações contabilísticas
Análise crítica
Frustração de expectativas
Atrasos na aprovação do regime
Reduzida aplicação prática do regime da RFI
Conclusão
O REGIME SIMPLIFICADO NO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO: ENQUADRAMENTO E QUESTÕES – Luís Cupertino
1. Introdução
2. Sujeição em IRS
3. Enquadramento em IRC
4. Questões relevantes
a) Regime base
b) Potenciação da evasão fiscal
c) Início de actividade
d) Liquidação de sociedade
e) Aplicação não requerida e irreversível
f) Quadro legal genérico
5. Conclusões
TRATAMENTO EM IVA DA VENDA DE DIREITOS DE HABITAÇÃO TURÍSTICA – Clotilde Celorico Palma
1. Nota introdutória
2. Evolução da legislação relativa aos direitos reais de habitação periódica e aos direitos de habitação turística
3. Doutrina resultante do Parecer
4. Conclusões
TRIBUTAÇÃO AUTOMÓVEL, CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS FISCAIS E AFINS: ALGUMAS REFLEXÕES – Claudia Dias Soares
Algumas considerações sobre a cobrança fiscal
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