NOTAS SOBRE O ESTADO DA NOSSA FISCALIDADE – H. Medina Carreira
Introdução
I. Os objectivos políticos a prosseguir
II. O objectivo da competitividade / atracção de investimentos
III. O objectivo da maior equidade
IV. Suficiência financeira e equilíbrio das contas públicas
V. Resumo das conclusões
REFORMA FISCAL: ÂMBITO E MOTIVAÇÕES – Fernando Castro Silva
Motivação genérica das medidas constantes da Proposta de Lei
Síntese das medidas e da sua motivação
BREVE NOTA SOBRE A RECENTE PROPOSTA DE LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA RELATIVA À REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES E À ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E FRAUDE FISCAL – José Maria de Albuquerque Calheiros e Luís Cabral de Sousa
A) Quadro
B) Rendimentos de actividades empresariais e de trabalho independente
C) Sigilo bancário
PROPOSTA DE LEI Nº 36/VIII – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA RELATIVA À REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES E À ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E FRAUDE FISCAL
Artigo 1º – Objecto
Artigo 2º – Incidência pessoal
Artigo 3º – Tributação separada
Artigo 4º – Tributação das uniões de facto
Artigo 5º – Rendimentos do trabalho dependente
Artigo 6º – Rendimentos de actividades empresariais e de trabalho independente
Artigo 7º – Rendimento de capitais
Artigo 8º – Rendimentos prediais
Artigo 9º – Incrementos patrimoniais
Artigo 10º – Tributação das mais-valias mobiliárias
Artigo 11º – Taxas liberatórias – rendimentos de acções
Artigo 12º – Taxas e escalões
Artigo 13º – Deduções específicas
Artigo 14º – Deduções personalizantes
Artigo 15º – Benefícios fiscais
Artigo 16º – Ónus da prova e avaliação indirecta
Artigo 17º – Derrogação do sigilo bancário
Artigo 18º – Processo especial
Artigo 19º – Nova redacção do CIRS e do EBF
Artigo 20º – Normas revogadas
Artigo 21º – Duração
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